Relatório objetivo dos projetos reestruturantes apresentados pelo governo atinentes aos servidores militares

Após análise dos projetos protocolados na Assembleia Legislativa, pelo governo do Estado, apresentamos abaixo uma análise dos principais pontos que impactam diretamente na situação funcional e salarial dos servidores da Brigada Militar e Bombeiros Militares

Horas Extraordinárias

– Altera a forma atual, ficando a critério da administração pública para pagamento ou folgas.

Abono de Incentivo Permanência no Serviço Ativo

– Reduz o valor da AIPS para o valor correspondente a contribuição mensal da Previdência.

Férias divididas em Três Períodos

– Passa a ter que requerer e com a concordância do comando.

Previdência dos Servidores Militares

– Deveria ser Alinhamento ao PL 1645, de 2019 (PL das Forças Armadas). Mas Governo Estadual impõe alíquotas progressiva de 14% a 18% sobre a totalidade do soldo que exceder o salário mínimo, para quem optar pelo subsidio enquanto perdurar o RPPS/RS.

Base de Cálculo das Gratificações e Adicionais e Efeito Cascata

– Quem optar pela Parcela Autônoma resultante do cálculo (BxTR/AD) esta fica congelada e será gradativamente absorvida por ocasião de eventual reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das respectivas remunerações, ressalvada a revisão geral anual ou reajuste “especificamente” determinado por lei. (Básico e RV).

Abono Família

– Só receberá quem perceber vencimento menor que 3.000,00 mil reais.

Promoções Automáticas dos Servidores Militares

– Acaba com datas de promoções, só ocorrendo mediante juízo de conveniência da Administração Pública.

Gratificações Adicionais de 15% e 25% e Triênio por Tempo de Serviço

– Acaba com as gratificações de Triênios e Adicionais de 15% e 25% e transforma em parcela autônoma o valor correspondente na data da aprovação da lei.

Licença Aposentadoria/Reserva Servidor Militar

– Acaba com a licença aguardando transferência para Reserva, só podendo afastar-se do serviço após publicação em DOE.

Regularizar à separação IPE PREV e IPE SAÚDE

-Possibilidade de o IPE SAÚDE atender servidores de outras esferas e entidades – Analisar Consequências: Altera assistência de servidores e dependentes para só servidores.

Cobrar Projeto de Modernização da Carreira dos Servidores Militares de Nível Médio

-Já Entregue ao Comando da BM e Governo

Proposta do Governo do Subsidio aos Servidores Militares

– Contra na forma que foi apresentado.

A tabela de subsídio proposta pelo governo e a média de redução de salário de cada posto e graduação, lembrando que estudo foi feito em cima de uma remuneração média, podendo variar de servidor para servidor, conforme suas vantagens pessoais.

O posto do Capitão terá um aumento real aproximado de mais +60% no salário atual;
O 1° Tenente sofrerá um decréscimo aproximado de menos -35% no salário atual;
O 1° e o 2° Sargento sofrerá um decréscimo aproximado de menos -27% no salário atual;
O 3° Sargento sofrerá um decréscimo aproximado de menos -20% no salário atual;
O Soldado sofrerá um decréscimo aproximado de menos -19% no salário atual;

OBS: Somos Contra todas as Proposta contidas nos projetos apresentados pelo Governo.

ABAMF / ASSTBM