Em linhas gerais, a proposta prevê iniciativas que garantam a sustentabilidade financeira dos regimes e a convergência das regras para trabalhadores privados e servidores públicos
Na tentativa de harmonizar as necessidades da União e dos Estados, a proposta de reforma da previdência que o Palácio do Planalto deve enviar em dezembro para o Congresso também terá sugestões dos governadores. Assim, as unidades da federação poderão, em um segundo momento, adequar as suas regras de acordo com a linha estabelecida em Brasília.
O apoio dos governadores à reforma foi uma das condicionantes apresentadas pelo presidente Michel Temer para o governo federal ajudar os Estados a fecharem as contas no final do ano. Uma das principais preocupações é o pagamento do 13º salário. Foi acertada a divisão de R$ 5,3 bilhões de recursos arrecadados com a repatriação de valores aplicados no Exterior, desde que os Estados aceitassem tomar medidas de ajuste fiscal. Em linhas gerais, a proposta de reforma da previdência prevê iniciativas que garantam a sustentabilidade financeira dos regimes e a convergência das regras para trabalhadores privados e servidores públicos.
O secretário-adjunto da Casa Civil do governo gaúcho, José Guilherme Kliemann, diz que há reuniões semanais com técnicos federais para tratar do tema.
– O governo federal tem de estar atento à realidade dos Estados – afirma Kliemann.
Um dos pontos polêmicos se refere a mudanças que atingiriam os militares, o que teria repercussão também nos Estados em relação às forças policiais. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse, no dia 22 de novembro, que a categoria também terá mudanças de regras, mas as alterações ocorreriam depois, por meio de lei complementar, e não estariam contidas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que o Planalto enviará para o Congresso agora.
O consultor de orçamento da Câmara Leonardo Rolim, ex-secretário de políticas de Previdência Social do governo federal, entende que fica inviável para os Estados mexerem em regras de aposentadorias especiais, como para policiais militares, se não houver suporte federal.
– É muito difícil endurecer as regras quando nas forças armadas se aposentam com menos de 50 anos – observa Rolim.
Principais pontos em debate na reforma federal
Quem será atingido pelas mudanças
Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos serão enquadrados nas novas regras.
Idade mínima
O governo quer estabelecer 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. Hoje, para a modalidade por tempo de contribuição, por exemplo, não existe idade mínima, basta somar 35 anos de pagamentos à Previdência, para homens, e 30 anos, para mulheres. Algumas categorias profissionais, como professores, têm tempo de contribuição menor. Mas se for fixada, a idade mínima valerá tanto para o trabalhador da iniciativa privada quanto para os servidores públicos.
Outra ideia é aumentar o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.
Alíquota
A pedido dos governadores, a contribuição dos servidores públicos deve subir de 11% para 14%.
Aposentados
O governo ainda não definiu se todos terão de contribuir.
Transição
Para homens a partir dos 50 anos e para mulheres a partir dos 45 anos haverá transição. Será possível pedir o benefício pelas regras atuais, mediante o pagamento de uma espécie de pedágio de 50% em cima do período que falta para se aposentar. Se faltarem dois anos, por exemplo, será preciso trabalhar três.
De fora
Quem está aposentado ou segue trabalhando mas já atende aos requisitos para pedir o benefício, ficará de fora da reforma.
Servidores públicos
Serão afetados pela idade mínima, que subirá para 65 anos. Hoje, é de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres.
Pensões
Será proibido acumular pensão e aposentadoria, mas a regra só deve valer para novos benefícios. Para a pensão por morte, haverá novo cálculo no regime geral e no serviço público.