Piratini concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em isenções
O governo do Estado teve mais uma derrota na disputa pela publicidade das informações sobre os incentivos fiscais concedidos no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça (TJ) publicou o acórdão da decisão da 2ª Câmara Cível mantendo o entendimento de que o Estado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público a respeito do assunto.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado no TJ com agravo de instrumento contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, em dezembro, concedeu ao MP a tutela provisória de urgência no acesso aos dados. O governo gaúcho concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em incentivos e isenções a empresas.
A 2ª Câmara julgou o agravo em 26 de abril e decidiu por unanimidade rejeitá-lo. O acórdão foi publicado ontem. No agravo, a PGE argumentou que os dados são protegidos pelo sigilo fiscal. Mas, no entendimento dos desembargadores: “Em que pese a administração fazendária tenha, efetivamente, o dever de resguardar o sigilo dos dados fiscais dos contribuintes, tal obrigação não pode ser oposta ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas quando estas instituições estiverem exercendo seus múnus constitucionais da investigação ou controle externo”
Os dados requisitados na ação já estão em poder da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP estadual. O promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho solicitou o escaneamento dos documentos e o compartilhamento deles com o Ministério Público de Contas (MPC). Ele espera pela disponibilização de servidores para dar início à análise do material. A PGE estuda opções de recurso à decisão.