Propostas buscam conter violência contra agentes da lei
Dois projetos de lei tramitam na Assembleia Legislativa com o propósito de flexibilizar a lei estadual de 1993 que autoriza as viagens de policiais nos coletivos intermunicipais. A intenção é permitir o transporte gratuito também quando eles estiverem em trajes civis e não apenas quando fardados, como vigora atualmente. Os projetos PL 51 2015, do deputado Enio Bacci (PDT) e PL 55 2015, do deputado Sergio Peres (PRB), alteram a Lei n. 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Pela nova redação sugerida nas proposições dos dois parlamentares, o policial militar ou bombeiro militar poderá usufruir do benefício fardado ou em vestimentas civis (à paisana), valendo-se de documento funcional, fornecido pela Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, que será apresentado ao motorista do coletivo. A lei estadual em vigor autoriza duas passagens gratuitas a militares estaduais por coletivo de linhas intermunicipais.
O aumento da violência contra policiais militares é a justificativa do deputado Enio Bacci, para quem a presença no coletivo, fardado, por si só pode gerar ato violento contra o mesmo e, também, os demais passageiros. “Nos últimos anos, é alarmante o número de militares estaduais, policiais e bombeiros militares assassinados no interior dos coletivos, principalmente urbanos”, atribuindo-se à farda “o principal elemento causador dessas tragédias”, como foi o caso do militar estadual Márcio Ricardo Ribeiro, morto em 2014 em assalto a ônibus na zona Sul de Porto Alegre.
O deputado Sergio Peres diz que esta é uma antiga reivindicação da categoria, em razão dos riscos que os policiais fardados enfrentam, assim como os demais passageiros que se encontram no coletivo, em casos de assalto ou até por revanchismo. A sua iniciativa repete matéria do ex-deputado estadual Carlos Gomes (hoje deputado federal), apresentada na legislatura passada.
Fonte: Francis Maia – MTE 5130 | Agência de Notícias – 08:30-16/03/2015 – Edição: Marinella Peruzzo – MTE 8764 – Foto: Divulgação
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Postado por Comunicação DEE ASSTBM
