Dívida referente a dez anos de pendência deve ser paga em dez parcelas semestrais, a partir de novembro
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Tribunal de Justiça e Secretaria Estadual da Fazenda assinaram, hoje, um termo conciliatório em torno de 60 mil ações judiciais referentes à falta de reajuste do vale-refeição a servidores públicos entre março de 2000 e março de 2010. O acordo vale para os casos em que já houve condenação. Após esse período, uma lei específica regulamentou os reajustes do benefício.
O termo prevê que os servidores recebam os valores em dez parcelas, em pagamentos semestrais a partir de novembro de 2015. Um dos objetivos é evitar que milhares de execuções sejam pulverizadas pelas Comarcas do Estado, concentrando a solução da questão na Vice-Presidência do TJ.
De acordo com a PGE, o termo conciliatório dá fim a uma discussão iniciada ainda em 99.