TJ só define em agosto se multa por atraso de salários deve ser paga pelo Estado ou pelo governador

Em um julgamento agendado para 10 de agosto, o Tribunal de Justiça gaúcho vai definir se a multa diária estipulada em R$ 50 mil, em caso de atraso de salários em salários do funcionalismo, deve ser paga pelo Estado ou pelo governador. A multa é resultado de uma ação movida pela Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado (Fessergs) na tentativa de garantir os vencimentos em dia. O relator do processo é o desembargador Eugênio Facchini Neto. Hoje, a Secretaria da Fazenda emitiu nota esclarecendo que a definição sobre um possível parcelamento de salários só sai na sexta-feira, 31 de julho.

Enquanto a definição judicial não ocorre, a Procuradoria-Geral do Estado e a Fessergs debatem o direcionamento da penalidade. Nos embargos declaratórios encaminhados ao TJ, a PGE sustenta que a multa é de responsabilidade do Estado e deve ser paga com dinheiro dos cofres públicos. Já o presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, interpreta que a sanção é pessoal e que José Ivo Sartori deve arcar com o dinheiro do próprio bolso. “Nós entendemos que essa ação é contra o governador e não contra o Estado. Na nossa visão, o administrador é quem deve ser responsabilizado e, confirmando o atraso de salários, a cobrança da execução dessa multa é imediata”, alertou.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, já adiantou que somente no fim da semana, os servidores terão conhecimento da definição sobre o pagamento dos salários. O líder do governo, Alexandre Postal, já acenou para um parcelamento, ao admitir que não exstem recursos suficientes em caixa.

A aprovação unânime pelo TJ do envio para a Assembleia Legislativa de um projeto de lei concedendo reajuste de 8,13% aos servidores do Judiciário estadual, a partir de julho, também se tornou um problema para a Fazenda. A decisão foi tomada mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos deputados na metade do mês, projete o congelamento na folha de pessoal dos três Poderes.

O secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, declarou acompanhar a situação. O Palácio Piratini vai aguardar o envio do projeto ao Parlamento para tomar conhecimento do texto. Somente após a verificação dos índices propostos deve haver uma manifestação oficial do Executivo.