Deputado Postal argumenta que o Estado não tem mais condições de sustentar aposentadorias integrais de mais de R$ 35 mil
O deputado Alexandre Postal, do PMDB, descartou hoje a possibilidade de que o Piratini atenda o pedido do Tribunal de Justiça do Estado e retire a urgência do projeto que institui uma previdência complementar para os servidores públicos. Ontem, o presidente do TJ criticou o governo por fazer este projeto tramitar em regime de urgência, ou seja, em até 30 dias. O líder do governo argumenta que o Estado não tem condições de sustentar aposentadorias integrais de mais de R$ 35 mil, como ocorre hoje.
“O Rio Grande não tem mais condições de sustentar salários de 35 mil, 40 mil ou 50 mil reais. Quem por acaso quiser, vai fazer a sua contribuição, da mesma forma que a iniciativa privada faz. Como existe no governo federal. E não muda em nada para quem já está no Estado”, apontou Postal.
Se for aprovada, a previdência complementar fará com que aqueles que recebem altos salários no funcionalismo público participem com uma contribuição extra, caso desejem se aposentar com os mesmos vencimentos da ativa.
Para o presidente do TJ/RS, José Aquino Flôres de Camargo, a tramitação com urgência prejudica o debate sobre o tema. Entre as preocupações do representante do Poder Judiciário gaúcho está o fato de que o fundo proposto para sustentar a previdência complementar engloba todos os poderes, diferentemente do que acontece em âmbito federal, em que há um fundo específico para o Judiciário.
Como foi enviado pelo Piratini em regime de urgência, o PLC 303 passa a trancar a pauta a partir de hoje. Com isso, o projeto deve ser apreciado já nas próximas semanas, para descontentamento do desembargador. O líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Luiz Fernando Mainardi, diz que a bancada ainda não fechou posição sobre o projeto, que deve ser apreciado na próxima semana.
Aquino criticou também aquele que é considerado pelo Piratini um dos projetos mais importante enviados à Assembleia até o momento. Trata-se do PLC 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, impedindo por exemplo que sejam concedidos reajustes ao funcionalismo sem a devida previsão orçamentária. O questionamento do presidente do TJ é sobre a constitucionalidade da proposta.