Pressionado pela própria base, Planalto aceitou retirar condições criticadas por governadores
ZERO HORA
Gestado ainda no governo Dilma Rousseff, sob o comando do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, e enviado ao Congresso pelo governo interino de Michel Temer, o texto-base do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira com contrapartidas mais modestas aos governos estaduais.
O Planalto não admite ter sofrido uma derrota, mas teve de ceder aos apelos realizados pela própria base durante os últimos meses e aceitou exigir menos dos governos locais. Em vez de abrir mão de conceder reajustes salariais por dois anos, não distribuir benefícios fiscais, criar sistemas de previdência complementar e cortar cargos comissionados, os Estados terão como principal exigência por parte da União não ampliar as despesas correntes além da inflação pelo período de dois anos.
Os destaques ao texto ainda não foram examinados, já que faltou quórum na sessão que ocorreria na manhã de quarta-feira. Entre as possíveis emendas do projeto, estão medidas temidas pelo governo, como a exclusão dos demais Poderes (Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas e Defensoria Pública) da obrigação de congelar o crescimento dos gastos.
— As folhas de todos os Poderes têm crescimento vegetativo muito elevado. Não adianta colocar um freio apenas no Executivo. São necessárias outras reformas, como a da Previdência e das vantagens funcionais. Sem mexer nisso, fica quase impraticável colocar limite pela inflação — opina o especialista em finanças públicas Darcy Carvalho dos Santos.
Prestações serão retomadas em janeiro
Com o texto aprovado, a União permitirá aos Estados alívio com a confirmação da carência no pagamento das parcelas mensais da dívida até dezembro. As prestações serão retomadas gradativamente a partir de janeiro de 2017, com desconto. Em seguida, terão aumento progressivo até junho de 2018, quando os governos estaduais voltarão a pagar as mensalidades cheias. No caso do Rio Grande do Sul, a economia será de cerca de R$ 4 bilhões. A previsão é de que a dívida seja quitada em 2048.
— Isso ajudará momentaneamente os Estados que estão com problema de fluxo de caixa, como o Rio Grande do Sul, mas esses valores terão de ser pagos depois — explica o subsecretário do Tesouro, Leonardo Busatto.
Para que o Estado possa assinar aditivo do contrato, o governo enviará projeto para a Assembleia pedindo a autorização dos deputados.
O PROJETO
A PROPOSTA ORIGINAL
– Alongamento por 20 anos do prazo para o pagamento das dívidas dos Estados.
– Carência no pagamento das parcelas mensais até dezembro, exceto para São Paulo (que nesse período recebe um desconto de R$ 500 milhões por parcela).
– Estados voltariam a pagar as parcelas da dívida em janeiro de 2017, com desconto. As parcelas teriam aumento progressivo até junho de 2018, quando os Estados voltam a pagar as parcelas “cheias”.
– Criação de previdência complementar e aumento da contribuição dos novos servidores públicos.
AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS
– Estados seriam incluídos na proposta de emenda à Constituição que trata do teto de gastos. O limite teria validade por 20 anos e restringiria o crescimento das despesas de um ano ao percentual de inflação do ano anterior.
– Estados não poderiam aumentar a despesa corrente acima da inflação por dois anos (medida valeria para todos os Poderes).
– Durante dois anos, Estados ficariam proibidos de conceder aumento a servidores públicos, à exceção de aumentos que tenham sido negociados até a data de aprovação da lei da renegociação das dívidas.
– Estados abririam mão de discutir judicialmente o contrato da dívida.
AS REAÇÕES
– Deputados e governadores consideraram as contrapartidas exigidas muito pesadas para as administrações locais e pediram que o governo aliviasse as exigências
– Em um primeiro momento, o governo Temer rejeitou afrouxar as contrapartidas, mas, depois, acabou cedendo.
– As administrações do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais reagiram contra o congelamento das despesas e pressionam os deputados para não serem incluídos na exigência.
O QUE FOI ACORDADO
– Foi confirmado o alongamento do prazo para o pagamento das dívidas por 20 anos, ou seja, até 2048.
– Os Estados ficam livres de pagar as parcelas mensais até dezembro.
– Estados retomam as prestações em janeiro de 2017, mas com desconto. Depois, as parcelas terão aumento progressivo até junho de 2018, quando os Estados voltam a pagar as parcelas integrais.
AS CONTRAPARTIDA DEFINIDAS
– Os Estados não poderão aumentar a despesa corrente acima da inflação durante dois anos.
– Estados não podem mais questionar o contrato judicialmente. Esse ponto é controverso e alguns governadores o consideram inconstitucional.
O QUE FICOU DE FORA
– A exigência de criação de Previdência complementar e aumento na contribuição dos servidores.
– A contrapartida que proibia a concessão de reajustes aos funcionários públicos durante dois anos.
O QUE AINDA ESTÁ PENDENTE
– A inclusão dos Estados na PEC que limita o crescimento dos gastos pelo prazo de 20 anos.
– A abertura de exceção aos demais Poderes no que diz respeito à elevação de despesas, que ficaria restrita ao Executivo.