Além de manter os gastos com custeio, LDO limita em 3% o crescimento da folha de pessoal em relação a 2016, pelo segundo ano consecutivo
Chefe do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral de Justiça Marcelo Lemos Dornelles ingressou, nesta terça-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça, contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada na Assembleia Legislativa no fim de junho e transformada em lei em 16 de julho. O texto baliza o Orçamento do ano que vem e prevê o congelamento de receita de todos os Poderes e órgãos estaduais – Assembleia, MP, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Dorneles questiona a constitucionalidade de quatro artigos da Lei Estadual que, segundo ele, ofendem a Constituição ao imporem limites para a elaboração das propostas orçamentárias de 2017 dos Poderes e Instituições dotados de autonomia financeira em relação ao Executivo, de onde partiu a LDO. Na ação, ele pede a suspensão da vigência desses artigos em caráter liminar.
Além de manter os gastos com custeio, a lei limita em 3% o crescimento da folha de pessoal em relação a 2016, pelo segundo ano consecutivo – o que também congela reajustes, exceto aqueles já concedidos pela gestão anterior, de Tarso Genro. Em função do congelamento orçamentário, a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs) também busca na Justiça reverter a validade da LDO.
Para o governador José Ivo Sartori, a lei mantém um “orçamento realista” e o congelamento de custeio pode servir para que ocorram avanços em áreas consideradas prioritárias, como a Segurança Pública, por exemplo. Mesmo com o congelamento, o custo do chamado crescimento vegetativo da folha de pessoal é estimado em quase R$ 760 milhões em 2017.