Obrigação de pagar salários no último dia útil do mês sairia da Constituição estadual, assim como data de 20 de dezembro para 13º
O pacote de medidas em gestação no Piratini pode ter impacto direto nos salários dos servidores. Além de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária, o governador José Ivo Sartori estuda alterar a data de pagamento do funcionalismo. Atualmente, os servidores recebem os vencimentos até o último dia útil do mês. O governo quer retirar essa previsão da Constituição estadual.
A ideia é adiar o desembolso, abrindo espaço para que um volume maior de recursos ingresse no caixa do Tesouro. Dessa forma, mesmo que continue havendo parcelamento dos salários, a primeira faixa seria maior. Em outubro, a parcela inicial foi de R$ 450. No início das discussões, cogitou-se passar a data de pagamento para o dia 15 do mês subsequente.
Prevendo forte reação das categorias e dificuldade de os deputados aprovarem a mudança, a alternativa apontada foi adotar o quinto dia útil, como é feito nas empresas. Até 1989, antes de a Constituição ser promulgada, os servidores recebiam até o dia 10 do mês seguinte. Enquanto os núcleos político, técnico e jurídico do Piratini não chegam a consenso, a única certeza é a intenção de se revogar o dispositivo constitucional que obriga o pagamento até o final do mês. Também há desejo de retirar a obrigatoriedade do depósito do 13º salário até 20 de dezembro.
Para o governo, só assim será possível conceber cenário futuro sem parcelamento dos salários. Isso porque, junto com o pacote, a Secretaria da Fazenda deve editar decreto antecipando o recolhimento do ICMS. Nos cálculos dos técnicos fazendários, seria a equação perfeita, pois adianta a receita e atrasa a despesa. Conjugada com o aumento da contribuição previdenciária — cuja proposta consiste em passar dos 13,25% atuais para 14%, além de sobretaxa por tempo determinado —, a mudança também traria alívio no caixa, ao tempo em que reduz o desembolso mensal com a folha, atualmente de R$ 1,3 bilhão.
Ao todo, o pacote terá mais de 20 medidas legislativas. Pelo menos 17 projetos de lei e propostas de emendas à Constituição já estão na redação final. Outros seis textos ainda são discutidos, num trabalho coordenado pelo secretário-adjunto da Casa Civil, José Kliemann. Um esboço das principais medidas será apresentado nesta segunda-feira aos deputados aliados. No final da tarde, o governador irá se reunir no Salão dos Espelhos do Palácio Piratini com os líderes de bancadas e de partidos. À noite, serão recebidos todos os integrantes da base governista. Batizado internamente de “refundação do Estado”, o conjunto de iniciativas será enviado amanhã à Assembleia Legislativa.
As medidas em análise
Folha de pagamento
-Revogação do dispositivo da Constituição estadual que determina pagamento dos salários até o último dia útil de cada mês. A data limite para depósito do 13º salário, 20 de dezembro, também não seria mais obrigatória.
Previdência
-Aumento da contribuição previdenciária dos atuais 13,25% para 14%. Há ainda a previsão de sobretaxa, a ser cobrada por tempo determinado.
Brigada Militar
-Extinção da licença-prêmio e da aposentadoria compulsória aos 35 anos de serviço.
ICMS
-Antecipação do calendário de recolhimento do imposto, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro. Há também ideia de corte de 30% nos créditos presumidos, com possibilidade de aporte de R$ 750 milhões anuais.
Fundações
-Extinção de fundações — Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), Zoobotânica (FZB) e Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) —, da Superintendência de Portos e Hidrovias (absorvida pela Superintendência do Porto de Rio Grande) e da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag).
Secretarias
-Fusão de seis secretarias em três: Cultura com Esporte, Turismo e Lazer; Justiça e Direitos Humanos com Trabalho; e Planejamento com Geral de Governo.
Duodécimo
-Mudança na fórmula de cálculo do duodécimo de Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria, que passariam a receber cota a partir da receita real arrecadada mensalmente e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
Privatização
-Revogação do dispositivo constitucional de plebiscito para privatizar CEEE, CRM e Sulgás.