AL rejeita PEC para restringir repasses dos duodécimos dos poderes

A Assembleia Legislativa reprovou, na madrugada desta sexta-feira,com 29 votos a favor e 19 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 260, que muda o critério no repasse dos recursos orçamentários aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Para ser aprovada, a PEC necessitava de 33 votos favoráveis. A proposta previa que o duodécimo passasse a ser proporcional à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, e não mais o valor nominal previsto no orçamento.

Segundo o governo estadual, na legislação atual, o dinheiro repassado mensalmente pelo Tesouro aos demais poderes são calculados de acordo com as suas doações de verbas aprovadas no orçamento.

Com a reprovação da PEC do duodécimo, o governo não consegue vincular os recursos de Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação efetivamente realizada pelo Estado. A medida também pretendia desassociar o montante repassado mensalmente para os poderes do orçamento previsto e o relaciona à receita efetivada.

Segundo o Executivo — com base em dados de 2015 —, as mudanças no duodécimo teriam impacto de R$ 575,7 milhões ao ano nos cofres públicos.

Na justificativa anexada ao texto da proposta, encaminhada à Assembleia, o Piratini afirma que “a crise econômica brasileira está atingindo fortemente a capacidade financeira do setor público e a queda estimada do Produto Interno Bruto – PIB, considerando-se os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7% (sete por cento), e com afirmativas veiculadas nos meios de comunicação social que tal situação tende a não arrefecer para o ano vindouro”.

O governo também destaca que “a consequência tem sido significativa para a arrecadação de tributos, que vem se realizando aquém das previsões orçamentárias”.

Com a mudança, o Piratini pretendia distribuir de forma igualitária entre os Poderes a sobrecarga que poderá acontecer em caso de insucessos das receitas que no orçamento público.

Na fase de discussão da proposta, a oposição — principalmente o PT e o PCdoB — firmou posição contra duodécimo, afirmando que arrecadação do Estado é uma caixa-preta.

Diferentemente dos outros dias, a base governista na Casa foi quem mais discursou. Parlamentares se revezaram na defesa da emenda, pedindo votos para garantir a aprovação da proposta.

O deputado Edson Brum (PMDB) foi à tribuna para defender o ajuste nos critérios de repasse de verbas aos poderes:

— Por questão de justiça com o Executivo, demais poderes devem fazer sua parte — afirmou.

Gabriel Souza (PMDB) — líder do governo no parlamento gaúcho — falou em tom de derrota e deixou claro que o governo vai vai ingressar na Justiça para tentar garantir as mudanças nos repasses do duodécimo.

Veja como votou cada deputado na reprovação da PEC do duodécimo

Projeto de Emenda Constitucional não passou na Assembleia na madrugada desta sexta-feira com 29  votos favoráveis e 19 contrários; eram necessários 33 votos para aprovação