Câmara de Conciliação desconta 40% do crédito para quem aceita negociar
A Câmara de Conciliação de Precatórios encerrou o primeiro ano de funcionamento pagando R$ 36,4 milhões a credores em 2016. Todos os acordos foram firmados no ano passado, apesar das primeiras intimações terem ocorrido no fim de 2015.
Foram três atos convocatórios até o momento. No primeiro, com 36 acordos, foram quitados R$ 29 milhões em precatórios e no segundo, com 42 acordos, R$ 6 milhões.
O terceiro é o maior até o momento e ainda não foi finalizado. São 1.033 precatórios de 7 mil credores na mesa de negociação, inscritos entre 1987 e 2001.
Até o momento, foram pagos R$ 1,4 milhão em 15 acordos. O de maior valor desde o início dos acordos foi um de R$ 24 milhões, referente a pagamento indevido de ICMS por uma empresa.
Com os acordos, o Estado economizou cerca de R$ 24,2 milhões, valor que pode ser ainda maior devido à revisão das dívidas. O coordenador da Procuradoria de Precatórios, Vitor Hugo Skrsypcsak, diz que o objetivo é fechar negociação com todos os credores da ordem cronológica até 2020, quando termina o prazo do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios.
“Nosso objetivo é vencer toda a lista da ordem cronológica até 2020. Poder fazer a oferta ou pelo menos possibilitar que as pessoas de todos os anos de inscrição possam receber ou ter a chance de fazer um acordo com o Estado o mais rápido possível. Por isso, nós estamos trabalhando insistentemente e severamente no aprimoramento todo para que cada vez mais consigamos atingir velocidade com segurança e responsabilidade dessas ofertas para os credores”, disse.
Para o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados do RS (Sinapers) e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RS, Ricardo Bertelli, os acordos são bons somente para o Estado.
“A grande crítica é o percentual de deságio. Eles acabaram adotando os 40% para todos os precatórios. É extremamente injusto o que tem sido feito. Eu sempre oriento: se você não tem extrema urgência em receber, não faça o acordo”, afirma.
Para o advogado, o Estado deveria ampliar o percentual repassado mensalmente para conseguir vencer a fila de precatórios até 2020.
“Teríamos que ter três filas. Uma para pagar as preferências por idade e doença, e outra para pagar a ordem cronológica. Para os acordos, o Estado deveria usar outra fonte de custeio, como a venda imóveis, por exemplo”.
O Estado que não conseguir pagar todos os precatórios até 2020 terá valores sequestrados das contas para quitação dos créditos.
Credores intimados que não aceitam o acordo continuam na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica. O problema para esses casos, no entanto, é que disputam lugar com as chamadas preferências – que são credores idosos e/ou com doenças graves. O teto para pagamento desses precatórios é de 120 salários mínimos. O restante do valor retorna para a ordem cronológica, mas sem preferência.
Conforme a juíza convocada para atuar junto à Central de Conciliação de Precatórios, Kétlin Carla Pasa Casagrande, o Tribunal de Justiça (TJ) efetivou em 2016 o pagamento de R$ 590.867.000,34. É o segundo maior valor anual pago até hoje pelo Estado.
“O valor que nós temos destinado mensalmente ele é utilizado tão somente, por limitação de valor, para pagamento das superpreferências. Nós não conseguimos atender a ordem cronológica em si, o que deverá ser atendido pela Câmara de Conciliação”, diz.
De acordo com a magistrada, o TJ tem em caixa para pagamento dos acordos R$ 208 milhões no início de 2017.
“Sendo que já utilizamos no final do ano para antecipar o pagamento de preferências por doenças. Para nós tentarmos deixar em dia os pagamentos das superpreferências por doenças. Porque na medida que eles estão sem utilização e nós temos a quem pagar, então é nossa obrigação fazer essa destinação”, diz a juíza.
Pagamentos de precatórios:
2010 – R$ 13,3 milhões
2011 – R$ 219,6 milhões
2012 – R$ 142 milhões
2013 – R$ 625,6 milhões
2014 – R$ 495,4 milhões
2015 – R$ 332,2 milhões
O Estado destina 1,5% da receita corrente líquida mensal para pagamento dos precatórios. A dívida acumulada é de R$ 11,7 bilhões. São mais de 50 mil créditos a pagar. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o aumento dos repasses comprometeria o pagamento da folha do funcionalismo, que atualmente é parcelada.
GAÚCHA