Decisão teve por finalidade garantir acordo firmado pelo Estado de repassar o duodécimo de abril ao TJRJ no último dia 20, o que acabou não acontecendo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o arresto de R$ 244,3 milhões das contas do governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir o pagamento das contas do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
A decisão, tomada na quarta-feira (26), teve por finalidade garantir acordo firmado pelo Estado de repassar o duodécimo de abril ao TJRJ no último dia 20, o que acabou não acontecendo.
Segundo a Casa Civil do Rio, a prorrogação do estado de calamidade é necessária porque uma solução para a crise fiscal do Estado está demorando mais do que o esperado. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 terá que ser enviada à Alerj ainda em abril, o governo fluminense quer se planejar levando em conta a calamidade.
“Isso porque não há, ainda, definição em relação à solução para o reequilíbrio fiscal do Estado e as condições que levaram ao estado de calamidade prosseguem inalteradas”, diz uma nota divulgada pela Casa Civil, que esperava a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados ainda em março no Congresso Nacional, mas até agora o projeto de lei enviado pelo governo federal não foi sequer votado na Câmara dos Deputados.
*Agência Brasil