ASSTBM: A mesma justiça que diz que não pode obrigar o estado a pagar se não tem dinheiro, lhe auto concede 30 milhões de auxilio moradia retroativo
Neste ano, o tribunal pretende quitar 10% desse valor
Por um ato do presidente Marco Peixoto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) passou a pagar neste ano a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a seus conselheiros. A PAE é uma compensação dada à magistratura pelo auxílio-moradia concedido a deputados federais e senadores na década de 1990.
Só em 2017, o TCE pagou em três parcelas R$ 1,8 milhão. Até dezembro, chegará a R$ 3,1 milhões. A cifra é 10% do valor total devido a integrantes e ex-integrantes do pleno — o saldo a ser pago é de R$ 29,5 milhões. A PAE é paga conforme previsão orçamentária do tribunal. Para 2018, por enquanto, não há valor definido.
Ao todo, 47 integrantes do TCE e familiares embolsam o recurso. Em atividade, apenas o conselheiro Algir Lorenzon e a conselheira substituta Heloísa Piccinini recebem a Parcela Autônoma de Equivalência. Dos 45 beneficiados na inatividade, 21 a familiares de titulares já falecidos e 24 são aposentados.
