Mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSTBM tem nova decisão desembargadora determinou pagamento em dia dos salários dos associados da entidade, estipulando multa caso não seja cumprida a decisão e o salário pago em dia no próximo mês.
Nosso Departamento Jurídico está fazendo todo o encaminhamento possível, via judicial para que o governo do estado CUMPRA A LEI, sabemos que a tarefa de fiscalizar e obrigar o cumprimento desta, cabe ao poder judiciário, que tem sido leniente com o governo, afinal seus salários estão em dia e barganham novo aumento, pois lá não existe crise.
DECISÃO
“… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 70064921737 – ASSOCIACAO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TEN. DA BRIGADA MILITAR IMPETRANTE”
GOVERNADOR DO ESTADO COATOR
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO (…)
Desse modo, intimem-se pessoalmente as autoridades coatoras a fim de que deem cumprimento ao julgado, sob pena de imposição de multa, nos termos do art. 536, parágrafo 1º, do CPC. Porto Alegre, 06 de novembro de 2018. DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, Relatora. …”