Governador quer se certificar que o projeto encaminhado à Assembleia é constitucional
GAUCHAZH
O governador Eduardo Leite ficou incomodado com a necessidade de retirar de votação o projeto de lei complementar que revisa as alíquotas previdenciárias dos militares. Este foi o único dos nove projetos pautados para a convocação extraordinária que não foi apreciado. E se fosse, seria rejeitado, inclusive com votos da própria base, que alega ter ficado em dúvida sobre constitucionalidade da matéria.
Em entrevista coletiva ao final da sessão desta quinta-feira (30), Leite anunciou que vai judicializar a discussão:
— Para que não houvesse uma cisão na própria base, por dúvidas razoáveis a respeito da legalidade, nós optamos pelo caminho de não votar neste momento. Vamos judicializar para que seja dada a interpretação do Judiciário. Se a interpretação do Judiciário for de que vale a federal, então vamos aplicar a federal. Se for a interpretação que nós entendemos, então vamos recolocar o projeto em votação.
A alíquota atual de contribuição para militares estaduais é de 14%. A reforma federal feita pelo Congresso impôs as novas alíquotas para militares da União com limite de 10,5%, em 2021. A proposta do governo Leite é criar alíquotas progressivas, de 7,5% a 22% – contribuição maior para quem ganha mais e menor para quem ganha menos. Essas alíquotas já foram aprovadas para os servidores civis do Estado, em dezembro.
Leite disse que o governo segue com entendimento de que os militares podem e devem ter as mesmas alíquotas que os servidores civis.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou que a ação será movida ação contra a União na próxima semana junto ao Supremo Tribunal Federal.
— Nela nós vamos discutir a violação ao Pacto Federativo. A União tem competência para legislar normas gerais. O que há é quando essas normas deixam de ser gerais e passam a ser específicas, como é o caso das alíquotas. E elas trazem repercussões financeiras para os Estados — ponderou Costa.
Segundo o PGE, com uma decisão liminar em mãos o governo já deverá reencaminhar o projeto que revisa as alíquotas dos militares, dando maior segurança jurídica aos deputados da base aliada.