A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM.
Entidade de caráter universal e nacional, que congrega em seus quadros de aluno soldado a coronel, representando mais de 200.000 (duzentos mil) policiais militares, bombeiros militares e pensionistas das Unidades Federativas, através de seu presidente que esta subscreve, vem à preclara presença de Vossa Excelência, inicialmente agradecer pela oportunidade concedida à ANERMB e Entidades filiadas de participar de todas as audiências públicas virtuais em todos os Estados da Federação e Distrito Federal, onde debatemos com muita serenidade os ditames contidos no PL 4363/2001, que visa instituir a Lei Orgânica Básica das Corporações Militares dos Estados, em atendimento ao disposto no art. 22, inciso XXI da Constituição Federal, e, na oportunidade encaminhamos as sugestões para melhoria da minuta de lei em discussão, visando principalmente reduzir as desigualdades seculares existentes nas legislações castrenses, bem como, oportunizar melhores condições de labor para os componentes das corporações militares estaduais, conforme exposição a seguir: