O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou, nesta segunda-feira (24/1), em uma coletiva de imprensa virtual com a participação do governador Eduardo Leite e do procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, a abertura da 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios – maior da história do Estado. O edital está publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda (24).
Pela primeira vez, desde que o texto constitucional passou a prever a quitação de precatórios por meio de acordos diretos, serão chamados todos os credores de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos entes integrantes da administração indireta (autarquias e fundações), desde os mais antigos, até aqueles inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
Estão sendo convocados os credores de cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4). As tratativas conduzidas desde o final de 2021, após a assinatura do termo de cooperação entre o governo do Estado, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Poder Judiciário, acarretaram na abertura dessa rodada.
A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) possibilita a celebração de acordos para pagamentos de forma mais célere e eficiente. Desde a criação, em 2015, já foram celebrados quase 12 mil acordos, resultando em redução do passivo de R$ 1,5 bilhão do total devido. O valor do passivo de precatórios devido pelo Estado gira em torno de R$ 16 bilhões.
O governador destacou que, ao lado da dívida do Estado com a União, os precatórios formam um passivo estrutural que precisa ser vencido com estratégia, como as rodadas de negociação. “Os precatórios são um dos desafios remanescentes no Estado. Aportamos anualmente cerca de R$ 700 milhões para o pagamento, o que não é suficiente, pelo volume desse tipo de passivo que se acumulou ao longo da história do Rio Grande do Sul. O nosso governo vem trabalhando por soluções. Com as reformas que promovemos, viramos o jogo e quitamos as dívidas de curto prazo, como os repasses da saúde aos municípios, além de colocar em dia os salários dos servidores. Com as rodadas de conciliação, estamos trabalhando para diminuir o estoque de precatórios”, disse o governador.
Com a adesão ao acordo, os precatoristas poderão receber o valor com deságio, mas de forma mais rápida, sem aguardar em fila de espera.
“Estamos chamando todos os precatoristas, do mais recente ao mais antigo, que vão poder solicitar a adesão ao acordo com deságio de até 40% do valor a ser recebido. Após o envio do pedido, o credor recebe uma proposta e tem até 10 dias para aceitar ou recusar”, explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que lembrou que rodadas anteriores chegaram a ter 85% de êxito nas negociações.
Conforme o edital, o prazo para manifestar interesse em realizar acordo com a Câmara se inicia em 4 de fevereiro e vai até 11 de março, sendo que o credor deverá efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório. A manifestação inicial para os precatórios do TRF4 e do TJRS deverá ser feita diretamente no eProc.
Atualmente, a PGE, por meio da CCP, está concluindo as análises da 7ª rodada conciliatória, em que foram convocados credores de precatórios inscritos até o ano orçamentário de 2009. Na 7ª rodada de conciliação foram recebidas quase 13 mil manifestações de interesse.
Sobre os pagamentos, destaca-se, também, que a Emenda Constitucional nº 109/2021, promulgada em 15 de março de 2021, prorrogou o regime especial de pagamento de precatórios até 2029, o que deverá impactar no universo de interessados em celebrar o acordo direto de precatórios perante a CCP durante a 8ª rodada conciliatória.
Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O Estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
Quem pode conciliar
Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
Período de manifestação de interesse
A manifestação de interesse em receber uma proposta de acordo pode ser realizada de 4 de fevereiro até 11 de março de 2022. Para manifestar interesse, o credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.
Como conciliar
Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado nesta segunda-feira (24/1) no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse a partir de 4 de fevereiro por meio de formulário no site da PGE.
Dúvidas que restarem, os credores podem encaminhar para o Whastapp 51 98416-7274.
• Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios
Fonte: pge.rs.gov.br