Governo do Estado Publica Parecer Jurídico-Normativo nº 19.314/22 que trata da parcela de irredutibilidade

Conforme solicitação da ASSTBM em audiência, no segundo semestre de 2021, com o procurador Geral do Estado Dr. Eduardo Cunha da Costa foi expedido parecer no sentido de que a parcela de irredutibilidade não seja absorvida pelo reajuste ao qual o governo projeta implantar na remuneração dos Militares Estaduais.

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