Em recente decisão, o STJ, Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do PASEP, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao programa de contribuição social.
Nesse contexto, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais pelo não recebimento da contribuição, desde que respeitados os pontos a seguir expostos.
O que pode ser feito agora? Como deve proceder o associado da ASSTBM?
É importante mencionar que os valores das causas remontam 30 anos ou mais, aumentando a complexidade dos cálculos para um processo judicial. Não obstante, o direito é robusto uma vez que uma grande parte dos servidores tiveram seus benefícios reduzidos ao longo dos anos.
- Procedimento, dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil para assim solicitar a microfilmagem dos extratos completos de sua conta do PASEP.
- Sendo assim, o associado a partir dos extratos, deverá marcar atendimento no dep. Jurídico da ASSTBM, que remetera para cálculos ao contador.
- Após, sendo constatados, possíveis falhas apontadas e discriminadas pelo contador, especializado após o envio dos extratos, o servidor passará a ter expectativa de direito ao ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil para exigir reparação de danos materiais.
- Por fim, mencionamos a data prescricional, ou seja, prazo, a data da solicitação do extrato será o termo inicial do prazo de dez anos para ajuizamento de ação de responsabilidade civil por danos materiais.
Qual associado tem expetativa de DIREITO estaria apto ao ajuizamento da ação?
O único requisito é que ele tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (quando o PASEP foi extinto). Insta mencionar que não se trata do salário que o servidor recebia, mas sim do tempo que ele esteve no serviço público.
Porto Alegre 13 de outubro de 2023
A Direçao