A ASSTBM sempre na busca da proteção integral dos direitos e garantias de seus associados informa que no ano de 2021 ingressou com ação judicial COLETIVA questionando o fim da isenção previdenciária dos inativos, ate o limite do teto do INSS, hoje em R$ 7.000,00. O que causou aumento significativo da contribuição ao IPE PREVIDÊNCIA para os inativos. Essa ação coletiva encontra-se suspensa aguardando julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dessas ações de inconstitucionalidade, e por enquanto está favorável ao retorno da isenção aos inativos no limite do teto do INSS.
Mantendo-se tal decisão, os associados da ASSTBM estarão garantidos na chamada modulação dos efeitos. Dessa forma, aos nossos associados, basta aguardar o término do julgamento, que deve ocorrer até o final do ano de 2024.
Dados da Ação:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056493-15.2021.8.21.0001/RS
AUTOR: ASSTBM – ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR
RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
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