NOTA DE APOIO
A Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar -ASSTBM, a Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul – AOFERGS, a Associação Beneficente Antônio Mendes Filho – ABAMF/BM, a Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul – ASPRA-RS, e a Federaçao das Entidades Independentes representativas da PM e BM-FERPMBM/RS, formadoras do denominado Fórum das Entidades da Brigada Militar, vêm manifestar preocupação com a lentidão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em regulamentar a Lei Federal n° 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, assegurando direitos e garantias aos Militares Estaduais da Brigada Militar, afetando-os significativamente em suas carreiras.
Diante da situação narrada, solicitamos, respeitosamente, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, promova a devida regulamentação da Lei Federal 14.751/2023, inclusive respeitando e oportunizando a escolha de carreira pelos militares estaduais afetados no prazo de 180 dias, conforme previsto na própria Lei Nacional.
O Fórum das Entidades da Brigada Militar busca avançar no processo de forma colaborativa, sempre, na proteção dos direitos e garantias dos Militares Estaduais e Bombeiros Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Porto Alegre,RS, 14 de agosto de 2024.
Aparício Santellano – Presidente da ASSTBM
Paulo Ricardo da Silva – Presidente da AOFERGS
Maico Volz – Presidente da ABAMF / BM
Marcelo Ferreira Sandim – Presidente da ASPRA
Tiago Rommel – FERPMBM/RS