MANIFESTAÇÃO DAS ENTIDADES
PRESIDENTES DA ABAMF E ASSTBM LEVAM PARA A MÍDIA O DESCASO DO GOVERNO COM AS VIÚVAS DE SERVIDORES MORTOS EM SERVIÇO.
No programa Balanço Geral da Record TV/RS desta segunda-feira 04.11.2024, foi noticiado a atual situação de abandono das Viúvas de Polícias Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e demais servidores que perecem em serviço.
Entenda as mudanças na Legislação:
- Até o ano de 2018, todas pensões por morte do servidor eram vitalícias. Neste ano, durante o governo Sartori, foi implementada a LEI 15.142/2018, “inovando” com uma “tabela progressiva”, estipulando o tempo de pensão, conforme o tempo de serviço do servidor, e em especial, condicionando este período de pagamento a idade da viúva. Contudo, ESTÁ LEI NÃO SE APLICAVA AOS SERVIDORES MORTOS EM SERVIÇO.
- Em 2019, JÁ NO GOVERNO EDUARDO LEITE, entre tantos projetos que prejudicaram a nossa categoria, foi aprovada a Lei Complementar 15.429/2019, passando-se a aplicar então as mesmas regras de proporcionalidade às viúvas de servidores mortos em serviço.
Destacou o Presidente da ASSTBM Aparício SANTELLANO que “Hoje nossos colegas saem à rua para defender a sociedade com uma única certeza: Se morrerem em serviço, sua viúva ficará desamparada.”
Já o Presidente da ABAMF Maico VOLZ, acrescentou que: “Infelizmente, representantes do Governo ao invés de assumirem este ato desumano que fizeram com os servidores, e então ajustar a referida legislação, se manifestam mencionando o Benefício Infortunístico, o qual tem caráter indenizatório, e não previdenciário, querendo induzir ao erro os mais leigos sobre o tema, silenciando quanto ao desamparo nas pensões, conforme a legislação apresentada.”
Até 2019 o direito de pensão vitalícia era assegurado às viúvas dos servidores mortos em serviço, sendo então lhes retirado esse direito, juntamente com outras garantias que os Policiais e Bombeiros Militares possuíam, aplicando à toda categoria, os maiores prejuízos da história desde a fundação da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Texto: ABAMF
A ASSTBM aguarda as ações concretas por parte do Governo para mudar essa situação, conforme dito em nota da SSP ao final da reportagem.
As famílias de policiais mortos em serviço reclamam da pensão por morte fornecida pelo estado. Segundo elas, a legislação não ampara as viúvas dos militares jovens, da mesma maneira, que as dos militares com idade acima dos 40 anos.