A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou, nesta segunda-feira (2), uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023). O evento, promovido pelo deputado Capitão Martim (Republicanos), teve como objetivo debater os impactos e os desafios para a adesão estadual à legislação sancionada em dezembro de 2023. A nova lei busca padronizar carreiras e corrigir desigualdades históricas nas corporações de segurança pública em todo o país.
O Fórum das Entidades, formado por AOFERGS, ASSTBM, ABAMF, ASPRA, FEBPMBM-RS e ABERGS, entregaram na oportunidade uma carta aberta, com dados como a situação atual da carreira dos militares no Rio Grande do Sul, os benefícios da lei 14.751/23, e a necessidade urgente de adequação da lei no Estado, além de propostas para a sua implementação efetiva.
Um dos pontos centrais do debate foi a atual estrutura de carreiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros no Rio Grande do Sul, vigente desde 1997. Hoje, policiais de nível médio podem levar até 24 anos para obter a primeira promoção, sendo que muitos se aposentam sem qualquer avanço significativo em suas trajetórias. A Lei nº 14.751/2023 propõe equacionar essas distorções com a implementação de promoções mais justas e a uniformização das carreiras em âmbito nacional.
Em sua manifestação, Santellano destacou que leis não se discutem, se cumpre. Que a LON é uma legislação criada que é dever do estado aplicar. Que o governo do estado é seletivo na aplicação de normas: aplica de imediato o que é ruim aos servidores e bom ao governo, e se esquiva de aplicar o que traz benefícios. Que o problema atual não é discutir as regras da LON, mas sim de executar, de ter vontade política, que o parlamento é parte fundamental para que a Lei se cumpra.
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSTBM: APARÍCIO SANTELLANO
MANIFESTAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE ASSTBM: DALTRO QUADROS
CONFIRA NA ÍNTEGRA A AUDIÊNCIA