Na noite de segunda-feira (16/12) o Presidente da ASSTBM, Aparício Santellano, juntamente com o Segundo Vice-presidente Daltro Quadros, realizaram uma live de esclarecimentos à categoria, live transmitida do estúdio do Correio Brigadiano, mediada pelo apresentador Gilson Noroefé da Rádio Studio 190.
Foram tratados diversos assuntos de interesse dos associados e da categoria dos servidores de nível médio, os quais destacamos os principais itens:
LEI ORGANICA NACIONAL (LON)
A ASSTBM percorreu ao longo do ano todos os caminhos administrativos junto a instituição para que a Lei Nacional seja implementa, devidamente regulamentada, cumprindo a carreira determinada pela regra nacional.
Salientamos que a fase de discussão já foi superada quando a lei foi aprovada e sancionada em dezembro de 2023. Não cabe ao estado outra atitude, que não seja o cumprimento da Lei Nacional. O fórum de Entidades, formado pela ASSTBM, ABAMF, AOFERGS, ASPRA e FERPM/BM, apresentou soluções viáveis para a regulamentação da LON, faltando agora apenas vontade política do governo. Nesse movimento fora realizando reunião com os Comandos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, audiência Pública na Assembleia Legislativa, com apoio do Dep.Estadual Cap.Martin, ainda o próprio Ministério Público Estadual , que tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, fora cientificado da demanda em reunião com a subprocuradora do Estado Dra. Isabel Guarise Barrios aguardando o Fórum das Entidades audiência com o Ministério Público de Contas do Estado, pois uma de suas funções é Garantir que a Administração Pública cumpra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Busca o Fórum das Entidades percorrer as vias administrativas, a fim de evitar o caminho da judicialização, afinal um governo que surfa nos melhores índices de segurança pública em décadas, índices esses, fruto do trabalho dos homens e mulheres da segurança pública, o mínimo que se espera é reconhecimento com uma carreira digna.
ADI Contra desconta de inativos acima do teto do regime geral
O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando 13 ações diretas de Inconstitucionalidade dentre essas está o retorno da isenção do Teto do INSS, hoje em R$7.786,02, ou seja os inativos deixarão de pagar IPE-PREV ate esse limite, reduzindo em mais de R$ 900 reais o desconto, o julgamento está favorável sendo o placar 6X4 mas tudo pode acontecer ate o encerramento. Caso julgamento seja favorável conta a ASSTBM com ação coletiva nesse sentido a fim de buscar os descontos já realizados.
PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE
Vantagens temporárias como triênios e adicionais de 15 e 25% foram transformados na denominada parcela de irredutibilidade, sendo que de fato esta reduzindo a remuneração ao ser absorvida por ocasião da promoção ou de reajuste salarial.
No RS, o Tribunal de Justiça tem um julgamento denominado uniformização de lei civil, pois algumas turmas recursais entendem que a parcela não pode ser absorvida pela promoção ou reajuste salarial e outras turmas recursais entendem que essa parcela de irredutibilidade pode ser absorvida. A Controvérsia será resolvida nesse julgamento, ocorre que o STJ e o próprio STF já tem decisões favorável no sentido que pode ser, a parcela irredutível, absorvida.
Neste caso só nos resta aguardar qual será a decisão, deixando claro que ingresso com ação nesse sentido no momento será temeroso tendo em vista os julgados das cortes superiores.
AÇÕES DOS JUROS DO BANRISUL
A ASSTBM está buscando uma audiência diretamente com o presidente do Banrisul para tratar da situação dos atingidos. Estamos tentando uma saída administrativa, pois o banco ignorou o código do consumidor, caso não ocorra uma solução por esta via, vamos partir para uma ação judicial coletiva sem expor o correntista, pois sabemos que essa relação pessoal com o banco quando o correntista entra individualmente contra o banco, tem praticamente sua questão financeira piorada.
IPE SAÚDE
Estamos aguardando uma audiência com o diretor técnico do IPE-SAUDE Para sanar as divergências, porque não há um padrão de concessão de atendimento e procedimentos. O que é concedido em alguns locais é negado em outros e o IPE -SAUDE precisa normatizar essa situação.
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