episódio em que um guarda municipal de São Leopoldo feriu a tiro um policial civil, mesmo depois de ele se identificar como tal, abre espaço para um debate necessário sobre responsabilidades na segurança pública dos municípios. A partir de uma brecha aberta pelo Supremo Tribunal Federal, centenas de prefeituras estudam a possibilidade de aprovar lei dando poder de polícia aos guardas municipais.
A primeira pergunta que se impõe é se a formação dos guardas municipais é adequada para atuarem como policiais. A título de comparação, um soldado da Brigada Militar só se forma depois de um curso que dura de 10 meses a um ano. A formação de uma guarda municipal leva três meses. Qual prefeitura do Rio Grande do Sul tem condições de formar ou reciclar seus guardas municipais para fazerem policiamento ostensivo?
Hoje, a Guarda Municipal (de diferentes cidades) sequer consegue cumprir a sua função principal, prevista na Constituição, de garantir a segurança de prédios públicos, praças, parques, postos de saúde e escolas municipais. O Supremo autorizou os guardas a fazerem policiamento comunitário, mas vereadores de diferentes cidades — em boa parte sensíveis ao lobby da corporação — trabalham para ampliar as atribuições dos guardas municipais.
Em Porto Alegre, a vereadora Mariana Lescano (PP), que é policial penal, apresentou um projeto de lei que prevê a ampliação das atribuições da Guarda Municipal, possibilitando sua atuação efetiva como polícia, com novas responsabilidades no combate ao crime. Com a mudança, a Guarda Municipal poderá realizar abordagens, atuar no combate ao tráfico de drogas e roubos, realizar policiamento ostensivo e outras atividades tradicionalmente restritas às forças estaduais. Além disso, o projeto prevê a mudança de nomenclatura da corporação, que poderá ser reconhecida como Polícia Municipal.
Já a vereadora Vera Armando (PP) protocolou emenda ao projeto do Executivo que institui a Guarda Civil Metropolitana para que a força municipal de segurança de Porto Alegre tenha o poder de realizar policiamento ostensivo e estar na linha de frente da proteção da cidade. A proposta, diz a vereadora, visa tornar a cidade mais segura, garantindo a presença constante dos agentes nos bairros e reduzindo os índices de criminalidade.
O projeto prevê que a Guarda patrulhe ruas, fiscalize irregularidades e atue diretamente na prevenção de crimes, colaborando com as demais forças de segurança.
Se alguém acha que a mudança não terá custo para as prefeituras, muitas das quais não pagam o piso salarial aos professores por falta de dinheiro, está enganado. Com poder de polícia e atribuições idênticas às dos policiais militares, os guardas municipais exigirão equiparações e adicionais que custarão caro aos municípios.
Outro ponto a ser considerado pelos vereadores de diferentes cidades. Diferentemente dos PMs, guardas municipais têm direito de greve. Sem corregedoria e sem controle externo do Ministério Público, quem coibirá eventuais abusos?
