PEC da Segurança Pública: A Institucionalização do Caos e a Ameaça ao Modelo Constitucional Brasília, 03 de outubro de 2025 – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como PEC 18/2025, avança no Congresso Nacional e acende um alerta máximo entre especialistas e profissionais da segurança pública. A proposta, que visa incluir as Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança do artigo 144 da Constituição Federal, é vista por entidades representativas, como a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), como um grave equívoco que, em vez de harmonizar, promete instalar o caos no sistema, sobrepondo atribuições e desfigurando o pacto federativo. Em nota pública, um conjunto de entidades que representam mais de meio milhão de profissionais de segurança em todo o Brasil classificou a iniciativa como a “PEC do Caos”. O motivo, segundo o documento, é que a proposta “ao invés de trazer integração e harmonização ao sistema de segurança pública, tem trazido conflitos internos e externos entre as instituições, justamente num momento em que o país enfrenta o crime organizado transnacional”.
As Entidades Nacionais e suas associadas em todo o Brasil, que juntas representam mais de meio milhão de profissionais de segurança
pública, abaixo-assinadas, vêm a público a seguinte nota: