Foi aprovado, nesta quinta-feira, (12/3), por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública, o requerimento do Projeto de Lei 7.645/2014 (de autoria do Subtenente Gonzaga), que altera o Decreto 669/196 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias e corpos de bombeiros militares do país
De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), essas punições são extremamente desumanas e humilhantes. O policial é humilhado diante de seus pares, da sociedade e de seus familiares. “Se de um lado assistimos o Estado Brasileiro incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes violentos, por outro assistimos a passividade dos governos em todas as suas dimensões, com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas disciplinares, que muitas vezes não vai além de um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, entre tantas aberrações.”
O deputado explicou que a finalidade do PL é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares.
Assessoria de Imprensa