Foto: Daniela Barcellos/ Palácio Piratini / Palácio Piratini
Decisão do Supremo determina que o Estado seja obrigado a pagar integralmente a folha de 20 categorias
O Governo do Estado vai descumprir a decisão do STF de pagar de forma integral os salários de 20 categorias do funcionalismo. Em resposta a Rádio Gaúcha, a Secretaria da Fazenda declarou que “irá respeitar as decisões judiciais, no limite da capacidade financeira do Estado”.
Na tarde desta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal negou pedido da Procuradoria-Geral do Estado para os sindicatos que haviam entrado com mandados de segurança para tentar evitar o fatiamento dos contracheques. Parte deles obteve liminares no Tribunal de Justiça, o que levou a PGE a recorrer ao STF.
Com a decisão, o Estado fica obrigado a pagar integralmente a folha. A PGE informou apenas que está analisando a decisão do STF. Entre as entidades envolvidas estão as dos oficiais da Brigada Militar, dos delegados de Polícia, técnicos-científicos e servidores do Detran.
Confira o acompanhamento processual e as 20 categorias com pagamento garantido
A Secretaria Estadual da Fazenda pagará os salários dos auditores fiscais na íntegra nesta sexta-feira (29). Apesar de ter conseguido o desbloqueio de R$ 38 milhões na Justiça, o Governo entende que está mantida a obrigatoriedade de quitar os vencimentos da categoria até o fim do mês. Isso porque o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária (Sindifisco) já obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, sobre o tema.
Para garantir o pagamento dos 1,5 mil servidores que ganham, em média, R$ 25 mil, a Secretaria diz que irá atrasar repasses a municípios. As áreas afetadas ainda não foram detalhadas.
Rádio Gaúcha