Seguindo um Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo Sartori/PMDB está indeferindo os pedidos de aposentadoria de policiais civis que não se enquadram no regime geral da previdência. Ou seja, a partir de agora, o policial para se aposentar terá que ter 30 anos de contribuição e, no mínimo, 55 anos de idade (no caso das mulheres) e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (no caso dos homens). A direção da UGEIRM entrou em contato com o SPV/DAP, que confirmou a informação e informou que o governo já está seguindo o Parecer da PGE (veja aqui) que recomenda o fim da aposentadoria especial da polícia civil e da paridade entre ativos e inativos.

Fim da aposentadoria especial atinge diretamente as promoções

O governo Sartori/PMDB, em uma canetada, está acabando com um direito conquistado com muita luta pelos policiais. No governo Tarso Genro, uma grande mobilização, e muita negociação, culminou no reconhecimento da aposentadoria especial dos policiais civis e na aposentadoria da mulher policial. Em um total desrespeito, passando por cima das leis, Sartori/PMDB ataca um direito básico, que é aposentadoria dos policiais. No início do governo, a UGEIRM já alertava que um dos objetivos desse governo era acabar com o serviço público gaúcho. As políticas de desmonte do Estado, com as privatizações e extinções das Fundações eram um primeiro passo. Agora o governo aponta suas armas diretamente para a polícia civil. Acabou com a licença prêmio e está acabando com a aposentadoria policial. Com esse represamento das aposentadorias, uma consequência imediata será sentida: o adiamento das promoções para um futuro incerto. A guerra está declarada pelo governo Sartori/PMDB e o alvo são os policiais civis.

Parecer da PGE é ilegal e só serve aos interesses do governo

O governo Sartori/PMDB está seguindo uma recomendação da PGE que considera inconstitucional o PLC 144/14, que regulamenta a aposentadoria policial e a diferenciação de tempo de serviço para as mulheres policiais. Além disso, o Parecer da PGE também recomenda a revogação do Decreto 51716/14, que garante a paridade e a integralidade da aposentadoria policial. Essa atitude da PGE é completamente ilegal, ao decretar a inconstitucionalidade de uma Lei. A PGE, com isso, extrapola completamente a sua competência. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, só pode ser feita por um Tribunal e, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na sua ânsia de agradar o governador Sartori/PMDB, alguns procuradores do estado chegam ao cúmulo de tomar para si atribuições de Juiz de Direito. Talvez essa ânsia esteja amparada na necessidade de manutenção dos privilégios que os servidores desse órgão possuem.

Segurança da população colocada em risco

Por outro lado, com essa atitude, vemos as verdadeiras intenções do governador do estado, em relação à segurança pública. A aposentadoria policial não é um privilégio da categoria, é uma necessidade para a execução do seu trabalho que garante a segurança da população. Em última instância, o grande atingido por essa decisão é o povo gaúcho. Uma força policial envelhecida só interessa ao crime organizado, que cresce cada vez mais no Rio Grande do Sul. O trabalho policial, além de uma atividade de risco, é reconhecidamente penoso e estressante. Os agentes da segurança pública convivem diariamente com a possibilidade de perder a vida e executam uma atividade que exige o total controle físico e mental. Negar isso é uma irresponsabilidade com a segurança dos cidadãos, além de uma crueldade com profissionais que arriscam sua vida diariamente.

Aposentadoria da mulher policial também acaba

Além disso, com essa medida, o governo consegue concretizar o objetivo que persegue desde o início do seu mandato: acabar com a aposentadoria da mulher policial. Em audiência com o Secretário Adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann, o mesmo externou claramente a sua discordância com essa conquista dos policiais. Na oportunidade, a direção da UGEIRM comunicou ao Secretário que, caso ele discordasse, teria de entrar com um pedido no STF. Pelo jeito, o Secretário conseguiu seu objetivo sem precisar recorrer ao Supremo.

Boicote às Operações é o único caminho possível

A direção da UGEIRM já acionou seu departamento jurídico para tomar as medidas cabíveis para reverter esse absurdo jurídico. Porém, sabemos que as decisões da Justiça não balizam as atitudes do governo Sartori/PMDB. A única linguagem que esse governo entende é a da mobilização e da pressão. Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “se os policiais continuarem aceitando essa situação, realizando operações policiais todos os dias e abaixando a cabeça para os desmandos desse governo, em breve não teremos mais nenhum dos direitos que conquistamos com tanta luta. Nossos salários são parcelados todos os meses e acabaram com a nossa licença prêmio, mas as operações continuam. Agora, estão acabando com a aposentadoria policial, com a paridade e a integralidade e as operações ainda continuam. Daqui a pouco vão acabar com as promoções e as operações vão continuar. Eu pergunto: até quando isso vai continuar? Se não dermos um basta agora, não sobrará nada e o governo continuará fazendo propaganda com o nosso trabalho. Agora é a hora de darmos um basta, antes que seja tarde demais. Vamos retomar o boicote às Operações Policiais e a reedição da Operação Cumpra-se a Lei. É essa a linguagem que o governo entende.”