Juíza concede direito à todos os servidores fazerem empréstimos para receber 13°, não apenas para filiados da Fessergs – Federação Sindical dos Serv. Públicos do RS. considerando que a Fessergs representa TODA a categoria de Servidores do RS
A Fessergs, representada pela Dra. Paola Outeiro, obteve importante medida judicial, deferida pela juíza Gisele Azambuja que impede o Banrisul de condicionar o empréstimo do 13° salário a qualquer condição como quitação de dívidas anteriores. Esta era a maior preocupação manifestada pelos servidores estaduais que vinham sendo coagidos e até impedidos de tomar o empréstimo no caso de terem ações judiciais contra o banco. A Liminar foi deferida no dia 22 de dezembro e no número do processo é 001/1170146110-3.
Nesta terça-feira, 26, a Fessergs oficiou o Banrisul para que cumpra imediatamente a Liminar, uma vez que vários servidores estavam reclamando de descumprimento da decisão. O OFÍCIO URGENTE foi protocolado as 11h52 diretamente ao Diretor do Banco. Qualquer esclarecimento nosso departamento jurídico está disponível no 3254.0314.
LIBERAÇÂO DO EMPRÉSTIMO
Para liberar o empréstimo o servidor deve levar a cópia da decisão, cópia do ofício protocolado e Contracheque mostrando desconto da mensalidade (Fessergs ou sindicatos filiados).
Abaixo imagens da Liminar e do Ofício para impressão:
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