Ação judicial impetrada pelo Departamento Jurídico da ASSTBM no início de 2015, teve liminar favorável, e no mérito confirmada procedência, agora transitado em julgado, ou seja não cabe mais recurso ao Estado. Dessa forma o advogado titular do departamento jurídico da ASSTBM, Dr. Paulo Ricardo Strano Coelho peticionou na data de hoje 31 de julho de 2018 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que o Governador do Estado cumpra a medida judicial imediatamente.
