LEI Nº 15.902, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 14.018, de 22 de junho de 2012, que fixa o valor das diárias dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 14.018, de 22 de junho de 2012, que fixa o valor das diárias dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, no art. 1.º, o “caput” passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O valor básico das diárias de viagem fica fixado em R$ 48,98 (quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), incidindo sobre este valor os seguintes multiplicadores, conforme o local para onde ocorrer o deslocamento:
……………………………………
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de
2022.
Art. 4º Ficam revogadas a Lei nº 12.034, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.430, de 5 de abril de 2010.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR ,
Governador do Estado.
