A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul (ASSTBM) informa aos seus associados que foi protocolada ação coletiva em defesa da irredutibilidade salarial dos militares estaduais.
A medida judicial foi necessária diante da ilegal absorção de parcela irredutível dos aumentos salariais, bem como das diferenças remuneratórias nas promoções dos militares estaduais, que vêm prejudicando diretamente os vencimentos da categoria.
O Departamento Jurídico da ASSTBM, por intermédio do advogado Paulo Strano Coelho, requereu ainda a concessão de tutela de evidência liminar, com o objetivo de que a ilegalidade seja sanada de forma imediata, garantindo aos associados o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
A ação tramita sob o nº 5232793-84.2025.8.21.0001, e contempla todos os associados da ASSTBM, que serão beneficiados em eventual decisão favorável.
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