A batalha contra o confisco das aposentadorias e pensões está avançando em várias frentes.
Em Brasília, a Pública Central do Servidor e parlamentares acabam de acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando uma medida cautelar urgente no STF para suspender a cobrança extraordinária e garantir a isenção até o teto do INSS. O STF já tem maioria formada pela inconstitucionalidade desse desconto abusivo!
Enquanto a pressão aumenta no cenário nacional, no Rio Grande do Sul, a ASSTBM tem liderado a linha de frente. A Associação tem denunciado as alíquotas progressivas (que chegam a absurdos 22% no RS) e rebatido publicamente os ataques do Ministério da Fazenda contra a reserva remunerada dos militares.
A reivindicação é clara: o retorno da incidência apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (R$ 8.475,55). Nossos inativos e pensionistas, que dedicaram a vida à segurança pública sob severas restrições constitucionais, não podem continuar sendo penalizados para cobrir déficits que não criaram. O STF tem o dever de finalizar o julgado declarando a inconstitucionalidade dessa cobrança previdenciária absurda, principalmente, aos Brigadianos e Brigadianas da Reserva Remunerada.
ASSTBM
CONFIRA A DIVULGAÇÃO DA ASSETJ SOBRE A AÇÃO:
Pública e parlamentares acionam PGR por medida cautelar contra confisco de aposentadorias
A Pública Central do Servidor, em conjunto com os parlamentares do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e vereador Celso Giannazi (PSOL-São Paulo), protocolou uma representação oficial à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Enviado ao procurador-geral Paulo Gonet Branco, o documento solicita que a PGR apresente uma medida cautelar urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a cobrança da contribuição previdenciária extraordinária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos e restabeleça as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, garantindo a isenção até o teto do Regime Geral de Previdência Social.
A cobrança representa um confisco injusto que compromete a dignidade e a sobrevivência dos beneficiários, dificultando a compra de itens básicos como remédios, convênios médicos e alimentos. As entidades destacam que a própria PGR já emitiu pareceres contra a cobrança nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em andamento no STF por ferir preceitos de isonomia e dignidade humana.
Embora o STF já tenha maioria formada pela inconstitucionalidade do confisco, o julgamento do mérito acabou suspenso. Mesmo com a devolução do voto de vista do ministro Gilmar Mendes, o processo ainda aguarda a conclusão definitiva. Por isso, a cautelar encaminhada à PGR é vista como um mecanismo urgente para estancar os danos diários sofridos pelos aposentados e pensionistas.
Além do pedido de suspensão imediata dos descontos em todas as esferas federativas, o ofício solicita o agendamento de uma audiência de urgência na PGR para tratar dos detalhes técnicos do caso.