Os seguintes Projetos de lei foram enviados para a Assembleia Legislativa pelo governo Sartori e sua aprovação acarretará mudanças na Brigada Militar
PL 210/2015
Assunto: readaptação brigada militar estatuto servidor requisito princípio ascensão hierarquia promoção oficial carreira nível superior
Ementa:Dispõe sobre a Readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar nº. 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 12.577, de 20 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Leia na íntegra:
Ofício de encaminhamento PL_210_201506062015065214_oficio
Texto do PL: PL_210_2015_06062015065642_int
Justificativa: PL_210_201506062015065542_jus
PL 211/2015
Assunto:promoção oficial carreira nível superior brigada militar agregado quadro acesso antiguidade merecimento grau subcomissão avaliação mérito oficial conselho superior ficha avaliação desempenho policial militar posto louvor interstício cedido órgão medalha curso coronel tenente-coronel tenente major capitão qoem qoes curso testagem avaliação física teste
Ementa:Altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Leia na íntegra:
Ofício de encaminhamento PL_211_201506062015064752_oficio
Texto do PL: PL_211_2015_06062015064704_int
Justificativa: PL_211_201506062015064735_jus
PL 212/2015
Assunto: corpo voluntário militar estadual inativo brigada militar cvmi gratificação especial retorno atividade policiamento escola especial atendimento assistência pessoa deficiência policial guarda prédio poder judiciário ministério público mp defensoria pública tce tribunal contas videomonitoramento segurança convênio município
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que disp õe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, e na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
Leia na íntegra:
Ofício de encaminhamento: PL_212_201506062015064525_oficio
Texto do PL: PL_212_2015_06062015064118_int texto
Justificativa: PL_212_201506062015064457_jus
PEC 242
Assunto: artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício
Ementa: Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Leia na íntegra:
Ofício de encaminhamento: PEC_242_201506062015130654_oficio
Texto da PEC: PEC_242_2015_06062015130550_int
Justificativa: PEC_242_201506062015130624_jus
PLC 209
Assunto:vedação incorporação função gratificada poder órgão constitucional autônomo servidor civil militar vínculo funcional desconto previdência previdenciário computo vencimento provento exercício anterior publicação lei cedido adido
Ementa:Dispõe sobre a vedação de incorporação de função gratificada de diferente Poder ou órgão constitucional autônomo.
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Ofício de encaminhamento: PLC_209_201506062015145056_oficio
Texto do PLC: PLC_209_2015_06062015144653_int
Justificativa: PLC_209_201506062015144847_jus
Fonte: http://www.al.rs.gov.br/legislativo
Postagem: Comunicação DEE ASSTBM
