Carta de Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
O Fórum Permanente de Debates das Entidades dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, representado pela ASOFBM, ABAMF e ASSTBM, vem a público repudiar o comportamento do Exmo. Sr. Governador Eduardo Leite em tentar colocar os militares Gaúchos no Regime Geral de Previdência Social, com violação da Constituição Federal, do texto da PEC 06/2019 aprovado na Câmara e em afronta à missão constitucional das Corporações Militares no Estado.
Isso significa que o Governador Eduardo Leite (PSDB), em desconsideração à simetria constitucional de tratamento entre os militares federais e estaduais, entende que os militares gaúchos são militares de segunda categoria e podem ter o mesmo tratamento jurídico dos demais trabalhadores (desmilitarização), sem qualquer proteção social, buscando atrair para si a competência para definir e delimitar esse regime, por meio de proposição junto à Assembleia Legislativa, a qual presume possuir ampla maioria. Objetiva, em suma, acabar com a integralidade, a paridade e estabelecer idade mínima ao militares, sem respeito sequer ao direito adquirido.
A Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições gaúchas vocacionadas à prestação de serviços ao povo Riograndense, com história e tradição que merecem respeito, assim como seus membros, que estão em guerra diária para construção de uma sociedade mais segura e desenvolvida. Desrespeitar os militares estaduais, que seguem trabalhando com os salários atrasados e tombam no cumprimento do dever, é desrespeitar a própria sociedade!
Certamente Sr. Governador, unidos, não assistiremos passivos a essa sua tentativa em enfraquecer (trair) as Instituições militares, porquanto seguiremos prestando nosso serviço ao povo, não aos Governos. Temos o tamanho do Rio Grande e estamos certos de que os Brigadianos(as) e o povo gaúcho não o elegeram para isso, ao menos não foram essas as promessas de campanha!
Representantes de Entidades de Classe dos Militares Estaduais do RS entregam Carta Aberta ao Governador Eduardo Leite, no Palácio Piratini. Confira o texto abaixo:
AO GOVERNADOR EDUARDO LEITE
O Fórum Permanente de Debates das Entidades dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, representado pela ASOFBM, ABAMF e ASSTBM, que juntas representam a totalidade dos militares estaduais, vem a público comunicar de mais uma tentativa do Exmo. Sr. Governador Eduardo Leite em colocar os militares Gaúchos no Regime Geral de Previdência Social, com violação da Constituição Federal, do texto da PEC 06/2019 aprovado na Câmara e em afronta à missão constitucional das Corporações Militares no Estado. Desta vez a intenção restou assentada na Carta do Espírito Santo (24/08), extraída da reunião dos Governadores da Região Sul e Sudeste (Consórcio de Integração do Sul e Sudeste – COSUD), onde sustentaram, sob a liderança do PSDB, a proposta de inclusão dos servidores públicos estaduais na reforma da previdência e a exclusão das regras que atribuem à União legislar sobre inatividade e pensão militar, conforme texto apresentado pelo Presidente Jair Bolsonaro e aprovado pela Câmara Federal. Isso significa que o Governador Eduardo Leite (PSDB), em desconsideração à simetria constitucional de tratamento entre os militares federais e estaduais, entende que os militares gaúchos são militares de segunda categoria e podem ter o mesmo tratamento jurídico dos demais trabalhadores, sem qualquer proteção social, buscando atrair para si a competência para definir e delimitar esse regime, por meio de proposição junto à Assembleia Legislativa, a qual presume possuir ampla maioria.
A precitada manifestação causou tensão e desconfiança em todas as Forças Militares Estaduais, com manifestação expressa do Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, CEL
ARAÚJO GOMES – SC, conforme segue:
“Circula em nosso meio uma manifestação de Governadores do Sul e Sudeste sobre a reforma da previdência que está causando grande inquietação e apreensão na tropa. Efetivamente, em 24 de agosto, em um encontro realizado na cidade de Vitória (ES), os governadores que integram o COSUD, Consórcio de Integração Sul e Sudeste, defenderam na Carta de Vitória a inclusão dos Estados na reforma da previdência em andamento em nível federal.
Contraditoriamente, se manifestaram também pela exclusão da previsão de regras gerais nacionais para a inatividade e pensões dos militares Estaduais da PEC 06/19, que atualmente se encontra em trâmite no Senado Federal, após ser debatida na Câmara dos Deputados com ampla participação dos Comandos.
Se acolhida, essa manifestação leva a definição do nosso sistema de proteção social para os Estados, retirando da legislação federal que nos aproximará das garantias das Forças Armadas.
Entendo a preocupação e inquietação da tropa com o posicionamento de seus Governadores. Estão surpresos. Muitos são reconhecidos entre os mais comprometidos com suas corporações militares e eufóricos com os resultados de redução da criminalidade.
Da parte do Comando da nossa Polícia Militar segue a convicção de que é inequívoca a natureza militar da nossa Força e o direito a um sistema de proteção social compatível com nossa condição e sacrifícios.
Seja pela previsão constitucional, seja por submetermos nossos militares estaduais às mesmas renúncias de direitos e garantias das forças armadas, seja ainda porque nossos policiais militares são diariamente expostos a riscos e ameaças iguais e provavelmente maiores do que aqueles enfrentados pelas demais forças, não temos dúvida de que somos militares e devemos ter tratamento equivalente ao dos militares das forças armadas. Nossa tropa conquista todos os dias nas ruas o direito básico a um tratamento simétrico aos demais militares brasileiros: uma inatividade segura após décadas de perigosa dedicação ao serviço e a certeza de que sua família será amparada caso tombe a serviço da sociedade no correr desta jornada.
A decisão se dará no Congresso, sendo a Carta de Vitória uma manifestação de posição. Por isso, seguimos atentos a todas as discussões referentes ao nosso sistema de proteção social, firmes e disciplinados no cumprimento de nossas missões e deveres, mas vigilantes e ativos na defesa dos valores institucionais que nos caracterizam e dos direitos e garantias que deles decorrem.”
Na mesma esteira, o Comandante-Geral da PM e CBM de São Paulo, CEL
MARCELO VIEIRA SALLES, manifestou-se:
“Hoje, 24 de Agosto, véspera do ‘Dia do Soldado’, nós, Militares Estaduais paulistas, fomos surpreendidos com o posicionamento do COSUD, Consórcio de Integração Sul e Sudeste, composto pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que defendeu a exclusão de regras gerais de inatividade e pensões dos Policiais e Bombeiros Militares da PEC 06/19, que atualmente se encontra em trâmite no Senado Federal, após ser aprovada na Câmara dos Deputados precedida de grandes debates democráticos. Este posicionamento, apesar de ser opinativo, trouxe grande preocupação à nossa tropa.
Historicamente, e não por mero acaso, as Constituições Brasileiras e leis nacionais infraconstitucionais sempre previram e garantiram tratamento simétrico e isonômico entre as instituições Militares federais e estaduais, pois elas, além de suas missões de defesa nacional e preservação da ordem pública, respectivamente, em momentos de crise são destinadas a defesa territorial e interna. Há de se esperar que uma tropa reserva de outra titular tenha o mesmo regramento, ainda mais em tempo de paz, em que a reserva é a titular no combate à criminalidade, desastres, incêndios, salvamentos e preservação da ordem pública. Vale lembrar ainda que nós, Militares Estaduais, Bombeiros e Policiais, estamos presentes em todo o território, do menor ao maior município; como guardiões de direitos somos os primeiros no enfrentamento ao crime e nos momentos de maior vulnerabilidade e aflição das pessoas. A segurança legal e jurídica desse profissional é uma das maiores garantias da democracia.
Mostra-se contraditório o posicionamento assumido pelo Consórcio, que defende a inclusão dos Estados e Municípios na Reforma Geral da Previdência e a exclusão dos Militares dos estados do sistema geral de proteção social dos Militares brasileiros. Cabe esclarecer que a matéria está agora sob análise do Senado Federal, a quem competirá a deliberação final, e temos a confiança que os Senadores, eleitos pelo sufrágio popular, saberão reconhecer que não há diferenças entre Soldados Brasileiros, sejam eles federais ou estaduais. Policiais Militares, a nossa Força Pública é compromissada com a proteção das pessoas. Sigamos disciplinados, serenos e em frente, pois o Comando permanece atento a tudo e a todas as discussões referentes ao nosso sistema de proteção social, uma das poucas compensações àqueles que dedicam sua vida e sua integridade física na defesa dos brasileiros de São Paulo.”
Depreende-se do exposto acima que o Governador do Estado, em provável união de desideratos com Relator da PEC no Senado, Senador Tasso Jereissati, buscou aliança com os demais Governadores do COSUD para pressionar a mudança de texto no Senado, sem qualquer compromisso com melhoria na prestação do serviço essencial de segurança pública aos gaúchos, que será imediata e gravemente afetado.
A Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições gaúchas vocacionadas à prestação de serviços ao povo riograndense, com história e tradição que merecem respeito, assim como seus membros, que estão em guerra diária para construção de uma sociedade mais segura e desenvolvida. Desrespeitar os militares estaduais, retirando a necessária proteção social para que possam ter segurança na profissão, é desrespeitar a própria sociedade!