O Fórum das Entidades da Brigada Militar, entregou nesta segunda-feira (11), ofício extrajudicial ao secretário de Segurança Pública do RS e Chefe da Casa Civil, Sandro Caron e Artur Lemos, sobre a necessária e imediata implantação da Lei Nacional de Organização das Polícias Militares dos Estados – Lei n° 14.751/2023.
A lei estabelece a nova carreira policial militar, já em vigor, sendo ilegal qualquer novo edital de concurso público, sem observância integral da Lei Nacional, o que propõe o Estado do Rio Grande do Sul.
Veja os documentos entregues ao Governo e o que o Fórum reivindica.
OFÍCIO ENTREGUE À CASA CIVIL
OFÍCIO ENTREGUE À SSP-RS
