A Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares, informa que, o departamento jurídico da ASSTBM, diante de decisões concretas e recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reconhecendo a ilegalidade da absorção da Parcela de Irredutibilidade dos vencimentos dos brigadianos(as), a ASSTBM está ingressando com AÇÃO COLETIVA com o objetivo de assegurar esse direito em favor de seus associados.
A medida tem como finalidade garantir a manutenção da Parcela de Irredutibilidade nos contracheques, evitando a redução salarial indevida que vem sendo praticada pelo Estado.
Com o ajuizamento da ação coletiva, os associados da ASSTBM estão abrangidos automaticamente, não sendo necessário o ingresso com ações individuais, o que confere maior agilidade, segurança jurídica e uniformidade na defesa do direito de todos.
IMPORTANTE: ressaltamos que, ações judiciais coletivas abrangem apenas os associados da entidade, não se estende a categoria de modo geral, por este motivo, todos que quiserem fazer parte desta ação, precisam associar-se, o que pode ser feito diretamente no nosso site ou em qualquer sede da entidade.
Reforçamos o compromisso da ASSTBM com a defesa intransigente dos direitos dos seus associados e manteremos todos informados quanto ao andamento do processo e às futuras decisões judiciais.
Porto Alegre, 29 de maio de 2025
DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSTBM