Lei Sargento Fabiano recebeu 40 votos favoráveis na Assembleia Legislativa do RS (AL-RS)
Uma lei que possibilita a concessão de bolsa de estudos ou vaga em instituição de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, foi aprovada nesta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS). A Lei Sargento Fabiano, como é chamado o projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), recebeu 40 votos favoráveis.
Esse tipo de promoção acontece quando o servidor falece durante ou em decorrência do serviço e faz com que o agente seja promovido à patente imediatamente superior àquela que ocupava em vida, o que garante um aumento dos benefícios concedidos à sua família.
“Ao viabilizar o acesso gratuito ao ensino superior para os dependentes legais dos agentes de segurança pública falecidos, o Estado não apenas honra a memória desses valorosos servidores, mas também investe no potencial de jovens que, de outra forma, poderiam ter seu futuro comprometido por limitações financeiras decorrentes da perda do provedor familiar”, diz um trecho da lei aprovada.
O autor defendeu que o projeto visa prestigiar aqueles que defendem a sociedade. “Nós, historicamente, nos preocupamos muito, sempre quase que exclusivamente com os autores e consequências dos crimes, mas esquecemos, muitas vezes, aqueles que dão a sua vida para nos defender”, avaliou. Ele disse que o objetivo é que o governo do Estado arque com as despesas inerentes ao estudo dos filhos dos servidores em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, inclusive no ensino superior.