Proposta de parcelamento da gratificação é considerada ilegal
Sem dinheiro para sequer manter a folha do funcionalismo em dia, o Piratini conta com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar o pagamento do 13º salário dos servidores e, assim, ganhar um fôlego extra ainda este ano. A proposição do Executivo, encaminhada à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, prevê que a gratificação seja paga em duas parcelas: 50% até o último dia útil do ano e 50% até 30 de novembro do ano seguinte. A medida, no entanto, é considerada ilegal por servidores e especialista.
Com a nova regra, que valeria até 2020, o governo José Ivo Sartori calcula um ganho de R$ 600 milhões no fluxo financeiro. A outra alternativa para pagamento do 13° salário dos servidores seria um auxílio do governo federal, como a abertura de uma linha de crédito no BNDES, segundo a Secretaria da Fazenda. Cálculos indicam que o Estado deverá fechar o ano com um rombo de R$ 2,4 bilhões, sendo que metade deste valor refere-se ao décimo de 2015, que foi pago de forma parcelada neste ano, após aprovação de projeto. Sem a aprovação da PEC, o secretário da Fazenda, Giovani Fletes, antevê “uma dificuldade que haverá de ser ainda mais aguda”.
— Não temos dinheiro para pagar o 12° (salário) e múltiplas ações estão sendo engendradas para que a gente possa ter um volume para pagar o 13° na sua parte. Não temos recursos. É isso que a gente hoje pode preconizar, a não ser que a gente tenha uma solução do governo federal, que possa nos auxiliar, ou alguma coisa extraordinária, o que dificilmente nesse quadro econômico recessivo vai acontecer — disse o secretário, em entrevista ao Jornal do Almoço, na RBS TV.
De acordo com o advogado trabalhista Luiz Cesar Ayub, se a PEC for aprovada, o Estado terá “sérios problemas” e poderá ser alvo de uma série de ações judiciais. Professor de Direito na UniRitter e na Feevale, ele avalia que Assembleia não tem competência para legislar sobre questões trabalhistas, tendo em vista que as regras sobre o 13° constam na CLT e em leis federais, que, no seu entendimento, se sobrepõem à legislação estadual.
Presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud afirma que a entidade estuda a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça na tentativa de barrar o avanço da proposta. Os servidores também prometem pressionar os deputados pela não aprovação da medida.
— Nós encaramos essa proposta como uma ofensa, que dificilmente vai ser acolhida pela Assembleia. Isso é impensável, um absurdo. É flagrantemente inconstitucional — diz Arnoud.
A medida ainda teria uma repercussão negativa na economia. Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o 13° salário irá injetar R$ 8,2 bilhões na economia gaúcha, considerando os empregados do mercado formal (celetistas e estatutários). Os funcionários públicos respondem por aproximadamente 15% desse montante.
— Na medida em que parte desse volume vai ser postergado, acaba de alguma forma trazendo um impacto negativo, já que a renda está em queda em um momento de desemprego elevado — avalia a técnica do Dieese Daniela Sandi.